Prazo da isenção de IPI para PcD é aprovado por Comissão para até 2026

Em Julho foi aprovado o novo teto para a isenção total de IPI em carros para PcD, com o valor de R$ 140.000. Porém esse valor novo estava com prazo de validade para até 31 de dezembro de 2021, deixando incerto o futuro do benefício.

Nessa segunda (16) a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto de lei 5149/20, que amplia esse prazo de validade da isenção de IPI para até 2026. A ampliação de prazo também irá beneficiar os profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros.
Outras mudanças além da isenção de IPI
Esse proposta acrescentou também os deficientes auditivos para gozar desse benefício. A inclusão constava na medida provisória que foi aprovada em julho, porém o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou essa inclusão dos deficientes auditivos antes da sanção da lei.

Outra inclusão na isenção de IPI feita pelo PL 5149/20 é a dos opcionais e acessórios. Esses itens não recebem isenção, ou seja, o PcD precisa pagar o valor total nos opcionais e acessórios necessários para a adaptação dos veículos.
O que falta para esse projeto ser aprovado?
Projetos de lei como esse precisam ser aprovados por três comissões especiais e, por fim, pelo Plenário. A aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi a primeira delas, agora resta ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sendo aprovadas por essas comissões, o projeto de lei chega ao Plenário. Com a aprovação do Plenário faltará apenas a sansão presidencial para se tornar uma lei de forma efetiva.

Fonte: www.autopapo.uol.com.br