Pedido de comissão se torna projeto de lei que suspende cobrança de IPVA de PCD

Pouco mais de 40 dias separam mais de 95% das pessoas com deficiência de São Paulo do calendário para o pagamento integral do IPVA para o exercício de 2022.
As novas regras, aprovadas pela Assembleia Legislativa, oriunda do conhecido PL 529/2020 – de autoria do Governador João Dória, prevê que grande parte do segmento tenha que arcar com o imposto.
Três fatores determinam essa cobrança:
- Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020;
- Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
- Trechos do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009

A discriminação criada pela atual legislação para a concessão da isenção do IPVA foi um dos argumentos utilizados pelo Ministério Público e Defensoria Pública, em Ações Civis Públicas que tramitam no judiciário paulista. Eles obtiveram uma LIMINAR que garantiu – temporariamente – a isenção para o ano de 2021. Enquanto não houver uma decisão final, ou seja, o trânsito em julgado, segue a indefinição em relação ao pagamento.

Por este motivo, a COMISSÃO 48 – um Grupo formado pelas redes sociais por pessoas que defendem o segmento PCD, depois de manter vários contatos com parlamentares nas últimas semanas, encaminhou uma PROPOSTA de PDL – Projeto de Decreto Legislativo que susta a eficácia de todas as regras que visam suspender a isenção do IPVA.
O material encaminhado foi acatado, em princípio, pelos deputados que já tinham apresentado projetos que tratavam do assunto, mas que não abrangia todas as necessidades do segmento.
O texto, portanto, agora em forma de Projeto de Decreto Legislativo, foi assinado originalmente pelos deputados estaduais Valéria Bolsonaro, Carlos Giannazi, Agente Danilo Balas, Castello Branco e Major Mecca.

Até o dia 18/11/2021, foram confirmadas as assinaturas dos deputados: Marcio Nakashima; Luiz Fernando; Adriana Borgo; José Américo; Coronel Telhada; Douglas Garcia; Conte Lopes; Delegada Graciela; Edna Macedo; Caio França; Professora Bebel; Dr. Jorge do Carmo; Erica Malunguinho; Maurici; Márcia Lia; Raul Marcelo; Isa Penna; Enio Tatto; Leci Brandão; Rafael Silva; Teonilio Barba; Sargento Neri e Campos Machado. A publicação deve ocorrer no Diário Oficial desta sexta-feira, 19.

Em plenário, o deputado estadual Carlos Gianazzi, que conduziu a coleta de assinaturas na ALESP, afirmou que “estamos pedindo que todos os deputados assinem o PDL. É um projeto coletivo e é muito importante que os 94 parlamentares assinem e fortaleçam essa luta em defesa da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência”. Acompanhe o vídeo.

URGÊNCIA URGENTÍSSIMA

Com a apresentação do PDL – Projeto de Decreto Legislativo e publicação em Diário Oficial o próximo objetivo seria a tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA do projeto. Com isso, os deputados podem convocar, para uma mesma reunião, a discussão e apresentação de pareceres das três Comissões Permanentes da Casa, fazendo com que o projeto fique pronto para a ORDEM DO DIA. Com isso, o tema pode ser votado em plenário e – se aprovado, posterior promulgação pelo Presidente da ALESP.
O PDL – Projeto de Decreto Legislativo é Proposição que tem por objetivo regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo, tendendo, por sua natureza, a produzir efeitos exclusivamente externos ao Parlamento, externalizando a resolução de questão submetida à deliberação. Na maioria dos casos responde e resolve definitivamente matérias que questionam, de fora para dentro, as prerrogativas do Poder Legislativo.

Fonte: Revista Reação