Isenções de IPVA em SP, IPI e ICMS: semana pode ser decisiva

A semana dos dias 6 a 10 de dezembro de 2021 pode ser chamada de ‘dias decisivos’ para as pessoas com deficiência
As isenções de IPI e ICMS podem sofrer alterações, e, em SP, o segmento PcD pode ter novidades em relação às novas regras do IPVA.

IPI no SENADO FEDERAL: o que pode acontecer?
O PL 5149/2020 – de autoria da Senadora Mara Gabrilli que prevê a prorrogação do IPI para dezembro de 2026 foi aprovado pelo Senado Federal. Depois disso seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá, foi discutido e aprovado pelas Comissões da Pessoa com Deficiência, Finanças e Tributação e Justiça e Redação. Teve também aprovado o Regime de Urgência, com a assinatura de mais de 300 deputados federais.
Na Casa, recebeu alterações. Foi estipulado o teto de R$ 200 mil reais – o atual é R$ 140 mil; a extensão do benefício para as pessoas com deficiência auditiva e mantida a prorrogação para até dezembro de 2026.
Ocorre que foram necessários alguns ajustes ao projeto, de acordo com o Deputado Federal Tiago Dimas, que relatou o PL na Comissão de Finanças e Tributação.
Já a Senadora Mara Gabrilli, autora do projeto, afirmou que “o texto aprovado pela Câmara dos Deputados trouxe um jabuti do governo que prejudica todo o setor de saúde no Brasil! Uma manobra desumana do governo incluiu na matéria – sem nenhuma discussão e sem a participação alguma do setor – a revogação das isenções do PIS/COFINS de produtos para saúde e medicamentos. Até as campanhas de vacinação serão oneradas e negativamente impactadas. Vamos lembrar que o projeto original não tratava deste tema. E vamos lembrar também que o setor da saúde no Brasil já está em frangalhos por todos os danos da pandemia que assolou o mundo de forma muito drástica”.
Resta agora iniciar nova discussão para que a prorrogação da isenção dos impostos não impacte em outras áreas, ainda mais na saúde. O tema deve ser definido nos próximos dias.

ICMS e CONFAZ
Existe uma grande expectativa de todo o segmento da Pessoa com Deficiência sobre o reajuste do teto dos atuais R$ 70 mil reais previstos no Convênio 38/12. Essa decisão só ocorre durante reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional Fazendário, formado pelos Secretários de Fazenda de todos os estados e Distrito Federal.

O Convênio ICMS nº 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista foi alterado, pelo CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, que prorrogou apenas a isenção para até 30 de abril de 2024, não alterando o teto.
Está agendado para a próxima quinta-feira, 9, a 183º Reunião Ordinária Virtual do órgão. É durante esses encontros que o reajuste do teto pode ser discutido e votado. Por sinal, é necessária a aprovação por unanimidade de qualquer modificação que haja no atual convênio.
De acordo com Ana Paula Cardoso da Silva, Secretária-Adjunta de Estado da Economia do Distrito Federal, “por iniciativa do Representante do Distrito Federal na COTEPE, foi apresentada no CONFAZ, a Proposta de Convênio 172/2021 (67723717), a qual propôs a alteração do Convênio 38/12, na 181o Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, elevando o limite para aquisição de veículos PCD com isenção de ICMS, de R$ 70.000,00 para R$ 140.000,00.

IPVA em SP no judiciário. MP apresenta APELAÇÃO pela manutenção da isenção
O Ministério Público de São Paulo, através do Promotor WILSON RICARDO COELHO TAFNER da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência acabou de apresentar o RECURSO DE APELAÇÃO, com requerimento de concessão de efeito ativo ao presente recurso na ACP – Ação Civil Pública que mantém – até o momento – a suspensão da cobrança do IPVA em SP para as pessoas com deficiência.
As novas regras passaram a existir após a aprovação de um projeto enviado pelo Governo de São Paulo para a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com o que foi aprovado, praticamente 95% das pessoas com deficiência estariam obrigadas a pagar o imposto.
No final de novembro, de acordo com a magistrada GILSA ELENA RIOS Juíza de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública, em despacho determinou a revogação da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1004428-14.2021.8.26.0053.
Ocorre que tanto o Ministério Público assim como a Defensoria Pública podem APELAR dentro do prazo estipulado pelo judiciário. E nesta sexta-feira, 3, Fábio Azevedo, responsável pelo principal acompanhamento de processos que envolvem o segmento PcD teve acesso à íntegra do Recurso de Apelação do MP.
Mesmo com a apresentação do Recurso, o processo ainda está em trâmite e aguardando também a apelação da Defensoria Pública. Os próximos passos devem ser anunciados pelo Tribunal de Justiça nos próximos dias.
De acordo com o representante do MP, “não se busca, com as políticas afirmativas, a imposição de “privilégios”, mas sim, a efetivação de um Estado de bem estar social, de proteção e eliminação de barreiras para que as pessoas com deficiência tenham asseguradas a sua plena inclusão social!”

IPVA em SP – a luta política. Projeto que suspende novas regras ganha Regime de Urgência na ALESP
Se por um lado o segmento da pessoa com deficiência trava uma luta no judiciário paulista para a manutenção da isenção do IPVA, a batalha na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ganhou um novo episódio nesta sexta-feira, 3.
O PDL – Projeto de Decreto Legislativo 85/2021 que prevê a suspensão da eficácia das atuais regras para a isenção do IPVA passa a tramitar em REGIME DE URGÊNCIA a partir da próxima segunda-feira.
O projeto susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O Regime de Urgência agora precisa ser discutido e aprovado pelo plenário da ALESP. Se aprovado, o Presidente da Casa convocará uma reunião conhecida como Congresso de Comissões, com representantes das três Comissões Permanentes que devem emitir o parecer sobre o assunto. Após a emissão dos pareceres – que podem ser favoráveis ou não, o projeto é debatido pelos 94 deputados estaduais. Para a aprovação é necessário o número de 48 parlamentares favoráveis à suspensão das novas regras.

Fonte: www.revistareacao.com.br