PCD: Secretaria da Fazenda de SP indefere quase 40% dos pedidos de isenção de IPVA

04/12/2023 Foi publicado dia 30 de novembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o resultado da análise de mais de 45 mil pedidos de isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores) referente aos anos de 2022 e 2023 para condutores e não condutores PCD.
Segundo a Secretaria, este resultado refere-se a pedidos incluídos no Sistema de Veículos (SIVEI) até o dia 30 de setembro deste ano.
Os indeferimentos são baseados nos novos laudos da perícia obrigatória realizada pelo Imesc (Instituto de Medicida Social e de Criminologia de São Paulo), que entendeu que não havia deficiência ou que a deficiência era leve.
Os casos indeferidos tem 30 dias para recorrer ou pagar o IPVA sem os acréscimos legais (visto que a cobrança estava suspensa enquanto eram analisados os pedidos).

Fonte: valorinveste.globo.com